| PRL 1 CCJC => PDC 3150/2003 |
Parecer do Relator |
11/11/2003 |
João Matos |
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3150/2003 |
Substitutivo |
11/11/2003 |
João Matos |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3150/2003 |
Parecer de Comissão |
18/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3150/2003 |
Redação Final |
19/08/2004 |
Vicente Arruda |
Inteiro teor
|
