| PRL 1 CCJC => PDC 3138/2003 |
Parecer do Relator |
15/05/2003 |
André Zacharow |
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3138/2003 |
Substitutivo |
15/05/2003 |
André Zacharow |
Substitutivo ao PDC 3138/03
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3138/2003 |
Parecer de Comissão |
10/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3138/2003 |
Redação Final |
29/01/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
Inteiro teor
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