| PRL 1 CCJC => PDC 3137/2003 |
Parecer do Relator |
13/08/2003 |
Custódio Mattos |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 3137/2003 |
Substitutivo |
14/08/2003 |
Custódio Mattos |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 3137/2003 |
Parecer de Comissão |
09/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 3137/2003 |
Redação Final |
30/04/2004 |
Léo Alcântara |
Inteiro teor
|