| PRL 1 CCJC => PDC 3047/2003 |
Parecer do Relator |
15/04/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 3047/2003 |
Substitutivo |
15/04/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 3047/2003 |
Parecer de Comissão |
10/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 3047/2003 |
Redação Final |
16/12/2003 |
Sérgio Miranda |
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