| SBT 1 CCJC => PDC 2994/2003 |
Substitutivo |
12/05/2003 |
Sigmaringa Seixas |
Substitutivo ao PDC 2994/03
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PDC 2994/2003 |
Parecer do Relator |
19/05/2003 |
Sigmaringa Seixas |
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2994/2003 |
Parecer de Comissão |
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2994/2003 |
Redação Final |
03/12/2003 |
Paulo Pimenta |
Inteiro teor
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