| PRL 1 CCJC => PDC 2990/2003 |
Parecer do Relator |
13/08/2003 |
André de Paula |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2990/2003 |
Substitutivo |
13/08/2003 |
André de Paula |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2990/2003 |
Parecer de Comissão |
28/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2990/2003 |
Redação Final |
06/04/2004 |
José Divino |
Inteiro teor
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