| PRL 1 CCJC => PDC 2986/2003 |
Parecer do Relator |
10/04/2003 |
Alceu Collares |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 2986/2003 |
Substitutivo |
10/04/2003 |
Alceu Collares |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 2986/2003 |
Parecer de Comissão |
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 2986/2003 |
Redação Final |
27/11/2003 |
José Eduardo Cardozo |
Inteiro teor
|
