| PRL 1 CCJC => PDC 2947/2003 |
Parecer do Relator |
02/05/2003 |
Osvaldo Biolchi |
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2947/2003 |
Substitutivo |
02/05/2003 |
Osvaldo Biolchi |
Substitutivo ao PDC 2947/03
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2947/2003 |
Parecer de Comissão |
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2947/2003 |
Redação Final |
03/12/2003 |
Roberto Magalhães |
Inteiro teor
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