| PRL 1 CCJC => PDC 2942/2003 |
Parecer do Relator |
13/05/2003 |
Paulo Rocha |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2942/2003 |
Parecer de Comissão |
09/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2942/2003 |
Redação Final |
10/12/2003 |
Bosco Costa |
Apresentação da Redação Final, pelo Dep. Bosco Costa
Inteiro teor
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