| PRL 1 CCJC => PDC 2924/2003 |
Parecer do Relator |
08/05/2003 |
Juíza Denise Frossard |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2924/2003 |
Substitutivo |
08/05/2003 |
Juíza Denise Frossard |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2924/2003 |
Parecer de Comissão |
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2924/2003 |
Redação Final |
03/12/2003 |
Roberto Magalhães |
Inteiro teor
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