| PRL 1 CCJC => PDC 2909/2003 |
Parecer do Relator |
30/05/2003 |
Ricardo Fiuza |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2909/2003 |
Substitutivo |
30/05/2003 |
Ricardo Fiuza |
Substitutivo ao PDC 2090/03
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2909/2003 |
Parecer de Comissão |
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2909/2003 |
Redação Final |
27/11/2003 |
Ricardo Fiuza |
Inteiro teor
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