| PRL 1 CCJC => PDC 2899/2003 |
Parecer do Relator |
09/02/2004 |
Enéas |
Parecer do Relator, Dep. Enéas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2899/2003 |
Substitutivo |
10/02/2004 |
Enéas |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2899/2003 |
Parecer de Comissão |
11/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Enéas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2899/2003 |
Redação Final |
28/09/2004 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Inteiro teor
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