PL 7506/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 7506/2002 | Parecer do Relator | 27/05/2003 | Carlos Mota | Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 7506/2002 | Parecer do Relator | 30/09/2011 | Arthur Oliveira Maia | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |