| PRL 1 CCJC => PDC 2824/2002 |
Parecer do Relator |
04/04/2003 |
Paulo Pimenta |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2824/2002 |
Parecer de Comissão |
23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2824/2002 |
Redação Final |
07/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM FRONTEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Barras, Estado de Santa Catarina.
Inteiro teor
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