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PDC 2789/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2789/2002 Parecer do Relator 02/10/2003 Agnaldo Muniz Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PDC 2789/2002 Substitutivo 02/10/2003 Agnaldo Muniz O Congresso Nacional decreta; Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 2789/2002 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 2789/2002 Redação Final 01/04/2004 Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor