| PRL 1 CCJC => PDC 2779/2002 |
Parecer do Relator |
14/04/2003 |
José Pimentel |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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| PAR 1 CCJC => PDC 2779/2002 |
Parecer de Comissão |
10/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2779/2002 |
Substitutivo |
10/06/2003 |
José Pimentel |
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2779/2002 |
Redação Final |
10/10/2003 |
Mendonça Prado |
Inteiro teor
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