| PRL 1 CCJC => PDC 2751/2002 |
Parecer do Relator |
10/04/2003 |
Zelinda Novaes |
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 2751/2002 |
Substitutivo |
10/04/2003 |
Zelinda Novaes |
O Congresso Nacional decreta:
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 2751/2002 |
Parecer de Comissão |
10/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 2751/2002 |
Redação Final |
25/09/2003 |
Osmar Serraglio |
Inteiro teor
|
