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PEC 588/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 588/2002 Parecer do Relator 18/06/2003 José Roberto Arruda Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 588/2002 Parecer do Relator 19/12/2007 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 588/2002 Parecer do Relator 22/06/2011 Luiz Carlos Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade desta, e da PEC 185/2007, apensada. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PEC 588/2002 Parecer do Relator 09/08/2016 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 588/2002 Parecer de Comissão 01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada. Inteiro teor