| PRL 1 CCJC => PL 4668/2004 |
Parecer do Relator |
08/05/2007 |
Paulo Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4668/2004 |
Substitutivo |
08/05/2007 |
Paulo Teixeira |
Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4668/2004 |
Parecer de Comissão |
03/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4977/2005, apensado.
Inteiro teor
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