| VTS 1 CCJC => PEC 170/2007 |
Voto em Separado |
26/11/2010 |
Luiz Couto |
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília".
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 170/2007 |
Parecer do Relator |
19/12/2014 |
William Dib |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 170/2007 |
Parecer do Relator |
27/07/2018 |
Daniel Vilela |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PEC 170/2007 |
Parecer do Relator |
29/07/2019 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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