| PAR 1 MPV79217 => MPV 792/2017 |
Parecer de Comissão |
07/11/2017 |
Comissão Mista da MPV 792/2017 |
PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 792/2017, sobre a Medida Provisória nº 792, de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
Inteiro teor
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