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PEC 199/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 199/2003 Parecer do Relator 08/06/2004 Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 199/2003 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903 - 52ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer do Relator 15/06/2005 Kátia Abreu Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer de Comissão 22/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. Inteiro teor
PRST 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer à Redação para o Segundo Turno 24/01/2006 Laura Carneiro Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação. Inteiro teor
PAR 2 PEC19903 => PEC 199/2003 Parecer de Comissão 24/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Aprovado unanimemente o parecer da Relatora Substituta, Deputada Laura Carneiro, pela aprovação da Redação para o Segundo Turno de Discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 199-B, de 2003. Inteiro teor