PRL 1 CCJC => PDC 93/2015 |
Parecer do Relator |
30/05/2017 |
Covatti Filho |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 93/2015 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 93/2015 |
Redação Final |
11/07/2017 |
Alceu Moreira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 93/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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