PEC 296/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 296/2000 | Substitutivo | 09/08/2001 | Fernando Coruja | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 296/2000 | Parecer do Relator | 03/10/2003 | José Eduardo Cardozo | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inadmissibilidade. Inteiro teor |