| PRL 1 CCJC => PLP 101/2000 |
Parecer do Relator |
31/10/2001 |
José Genoíno |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PLP 101/2000 |
Parecer de Comissão |
03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Iédio Rosa.
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
Inteiro teor
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