PDC 198/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 198/2007 | Parecer do Relator | 26/12/2007 | Roberto Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |