| PRL 1 CCJC => PL 678/2003 |
Parecer do Relator |
17/06/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 678/2003 |
Parecer de Comissão |
18/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Ortiz.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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