PEC 559/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. (PEC50402 - 51ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC50402 => PEC 559/2002 | Parecer do Relator | 27/08/2002 | Custódio Mattos | Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002. Inteiro teor |
| PAR 1 PEC50402 => PEC 559/2002 | Parecer de Comissão | 30/08/2002 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. | Inteiro teor |