PEC 71/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 71/2003 | Parecer do Relator | 04/12/2003 | Ricardo Fiuza | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 71/2003 | Parecer de Comissão | 30/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade. Inteiro teor |