| PRL 1 CCJC => PL 3793/2000 |
Parecer do Relator |
31/03/2003 |
Cezar Schirmer |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3793/2000 |
Parecer de Comissão |
17/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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