| VTS 1 CCJC => PL 5081/2001 |
Voto em Separado |
10/04/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
O voto submetido à apreciação deste douta Comissão, não obstante a indiscutível autoridade de seu ilustre Relator, não faz justiça ao Projeto de Lei nº 5.071 de 2001, ao concluir pela sua rejeição, no mérito.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 5081/2001 |
Voto em Separado |
15/04/2003 |
Inaldo Leitão |
Inclui art. 610-A no Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 5081/2001 |
Parecer do Relator |
21/10/2004 |
Carlos Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6706/2002, apensado, e do PL PL 1227/2003, apensado.
Inteiro teor
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