PL 5999/1990 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => PL 5999/1990 | Parecer de Comissão | 04/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |