| PRL 1 CCJC => PEC 150/2015 |
Parecer do Relator |
12/07/2017 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 150/2015 |
Parecer de Comissão |
15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 150/2015 |
Voto em Separado |
15/08/2017 |
Marcos Rogério |
Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
Inteiro teor
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