| VTS 2 CCJC => PL 77/2007 |
Voto em Separado |
18/04/2007 |
Indio da Costa |
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 77/2007 |
Parecer Vencedor |
16/05/2007 |
Regis de Oliveira |
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 77/2007 |
Parecer de Comissão |
30/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Felipe Maia, apresentou voto em separado o Deputado Indio da Costa.
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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