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PL 47/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 47/2007 Parecer do Relator 15/05/2013 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 47/2007 Substitutivo 15/05/2013 Jaime Martins O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 47/2007 Parecer de Comissão 16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 47/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 47/2007. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 47/2007 Redação Final 29/10/2014 Valtenir Pereira Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 47/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 47/2007 Parecer do Relator 12/06/2007 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 47/2007 Parecer de Comissão 22/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado. Inteiro teor