PRL 1 CCJC => PL 144/2019 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Guilherme Derrite |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 144/2019 |
Substitutivo |
03/10/2019 |
Guilherme Derrite |
Parecer ao PL Nº 144/2019, na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 144/2019 |
Parecer do Relator |
06/11/2019 |
Guilherme Derrite |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 144/2019 |
Substitutivo |
07/11/2019 |
Guilherme Derrite |
Altera o art. 354 e insere o art. 354-A, no Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para adequar o crime de" motim de presos" e para criar o novo tipo penal de "atentado contra o sistema carcerário".
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 144/2019 |
Parecer do Relator |
13/06/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
Inteiro teor
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PRL 4 CCJC => PL 144/2019 |
Parecer do Relator |
08/11/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
Inteiro teor
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PRL 5 CCJC => PL 144/2019 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
Inteiro teor
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