PRL 1 CCJC => PDC 1022/2013 |
Parecer do Relator |
03/09/2013 |
Andre Moura |
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1022/2013 |
Parecer de Comissão |
10/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1022/2013 |
Redação Final |
09/10/2013 |
Luiz Carlos |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1022/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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