PRL 1 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Parecer do Relator |
01/04/2008 |
Leonardo Picciani |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo.
Inteiro teor
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VTS 1 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Voto em Separado |
07/04/2008 |
Flávio Dino |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Inteiro teor
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VTS 2 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Voto em Separado |
08/04/2008 |
José Genoíno |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Inteiro teor
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VTS 3 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Voto em Separado |
08/04/2008 |
Regis de Oliveira |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Inteiro teor
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CVO 1 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Complementação de Voto |
16/04/2008 |
Leonardo Picciani |
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias
Inteiro teor
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RST 1/2009 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Redação para o segundo turno |
17/02/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. |
REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-B, DE 2006, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias."
Inteiro teor
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PAR 1 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Parecer de Comissão |
17/02/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. |
Aprovada a Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B. de 2006, oferecida pelo Relator designado em reunião, Deputado Geraldo Pudim..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo.
Inteiro teor
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PRL 2 PEC51106 => PEC 511/2006 |
Parecer do Relator |
18/02/2009 |
Geraldo Pudim |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (pendente de análise)
Inteiro teor
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