PRL 1 CCJC => PDC 886/2013 |
Parecer do Relator |
04/07/2013 |
Silas Câmara |
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 886/2013 |
Parecer de Comissão |
10/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 886/2013 |
Redação Final |
28/08/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 886/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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