| PRL 1 CSSF => PL 3803/2008 |
Parecer do Relator |
07/05/2009 |
Antonio Bulhões |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 3803/2008 |
Substitutivo |
07/05/2009 |
Antonio Bulhões |
Inteiro teor
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| PRL 2 CSSF => PL 3803/2008 |
Parecer do Relator |
20/06/2012 |
Jhonatan de Jesus |
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSSF => PL 3803/2008 |
Substitutivo |
21/06/2012 |
Jhonatan de Jesus |
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.
Inteiro teor
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