MPV 877/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Mista da MPV 877/2019 (MPV87719 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 MPV87719 => MPV 877/2019 | Parecer de Comissão | 26/06/2019 | Comissão Mista da MPV 877/2019 | PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 877/2018, sobre a Medida Provisória nº 877, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal". Inteiro teor |