| PRL 1 CCJC => PL 4075/2019 |
Parecer do Relator |
01/11/2019 |
Chris Tonietto |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4075/2019 |
Parecer do Relator |
27/05/2021 |
Vitor Hugo |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4075/2019 |
Substitutivo |
27/05/2021 |
Vitor Hugo |
Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4075/2019 |
Parecer do Relator |
28/07/2023 |
Marcos Pollon |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4075/2019 |
Substitutivo |
28/07/2023 |
Marcos Pollon |
Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Inteiro teor
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