PL 2064/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2064/2007 | Parecer do Relator | 16/07/2008 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2064/2007 | Substitutivo | 16/07/2008 | Valtenir Pereira | Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). Inteiro teor |