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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1661/2003	Parecer às Emendas de Plenário	13/11/2003	José Eduardo Cardozo	Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PEP 1 CFT => PL 1661/2003	Parecer às Emendas de Plenário	13/11/2003	Carlos Willian	Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. Inteiro teor
PPR 1 CFT => PL 1661/2003	Parecer Reformulado de Plenário	13/11/2003	Carlos Willian	Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlos Willian, . Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 1661/2003	Substitutivo	13/11/2003	Carlos Willian	Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1661/2003	Parecer Proferido em Plenário	13/11/2003	José Eduardo Cardozo	Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PPP 1 CFT => PL 1661/2003	Parecer Proferido em Plenário	13/11/2003	Carlos Willian	Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1661/2003