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PEC 400/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 400/2014 Parecer do Relator 07/07/2016 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 400/2014 Parecer do Relator 12/09/2017 Evandro Roman Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 400/2014 Parecer de Comissão 21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor