| PRL 1 CTASP => PL 169/2019 |
Parecer do Relator |
04/07/2019 |
Mauro Nazif |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.936/19, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 169/2019 |
Substitutivo |
04/07/2019 |
Mauro Nazif |
Parecer do relator ao PL nº 169/2019, que "Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes."
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 169/2019 |
Parecer de Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.936/19, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTASP => PL 169/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar destinação provisória aos bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades sem fins lucrativos cadastradas nos órgãos federais competentes, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e dá outras providências.
Inteiro teor
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