PL 2436/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2436/2011 | Parecer do Relator | 18/12/2018 | Rodrigo Pacheco | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise) Inteiro teor |