| PRL 1 CDC => PL 507/2019 |
Parecer do Relator |
16/04/2019 |
Capitão Wagner |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 507/2019 |
Voto em Separado |
07/05/2019 |
Eli Corrêa Filho |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 507/2019 |
Parecer do Relator |
30/05/2019 |
Capitão Wagner |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 507/2019 |
Substitutivo |
30/05/2019 |
Capitão Wagner |
Inteiro teor
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