| PRL 3 CCJC => PL 6882/2010 |
Parecer do Relator |
30/06/2011 |
Mendonça Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6882/2010 |
Parecer de Comissão |
30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer do relator substituto..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6882/2010 |
Substitutivo |
30/06/2011 |
Mendonça Filho |
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Inteiro teor
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