PL 5066/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5066/2001 | Parecer do Relator | 03/12/2001 | Alceu Collares | Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |